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28/03/2017 20:03

Professora do Curso de Direito da UEFS comporá mesa da Audiência Pública "Regularização Fundiária Rural e Urbana: impactos da Medida Provisória 759/2016", na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A Professora Doutora Adriana Nogueira Vieira Lima, participará da mesa de audiência pública com tema "Regularização Fundiária Rural e Urbana: impactos da Medida Provisória 759/2016", a ocorrer no auditório Jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, dia 06 de abril, quinta feira às 09:00h.

A Medida Provisória 759/2016, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana - e sobre a Amazônia Legal. Tem o seu processo de tramitação marcado pela falta de participação da sociedade e sobre a não previsibilidade de controle social. Apresentada em regime de urgência pelo executivo federal no dia 22 de dezembro de 2016, a medida abriu mão de uma discussão ampla com a sociedade sobre o tema, e retrocede ao reconfigurar demais marcos legais da regularização fundiária e do acesso à terra construídos de forma participativa, como o Estatuto das Cidades. Essa atividade faz parte um movimento nacional que vem discutindo sobre os impactos dessa Medida Provisória em território brasileiro.

Professora Adriana é Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia, com estágio sanduiche na École des Hautes Études en Sciences Sociales. Professora de Direito Urbanístico na Universidade Estadual de Feira de Santana e. pesquisadora associada do Grupo de Pesquisa Lugar Comum - Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUFBA. Está Diretora de Estudos e Publicações do CEAS e sócia-fundadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Exerceu o cargo de Diretora de Regularização Fundiária na Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (2006-2010) e atuou como consultora na formulação de políticas públicas urbanas e fundiárias e assessora a movimentos urbanos e rurais na luta pelo acesso à terra e à moradia.
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